TRT8ProcedenteJulgamento: 24/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002786820255080004

Processo nº 0000278-68.2025.5.08.0004

Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha

FGTS · Salário Vencido/Retido · Pedido de Demissão · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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