TRT7ImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Agravo de Petição nº 02646005320055070001

Processo nº 0264600-53.2005.5.07.0001

Gab. Des. Plauto Carneiro Porto

Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Levantamento/Liberação Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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