TRT7ImprocedenteJulgamento: 13/01/2026

Agravo de Petição nº 00014091120165070008

Processo nº 0001409-11.2016.5.07.0008

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Fruição/Gozo Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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