TRT7ProcedenteJulgamento: 18/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011504720245070004

Processo nº 0001150-47.2024.5.07.0004

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Gestante/Adotante · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Gestante/Adotante Seguro Desemprego Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Gestante/Adotante

46% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

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