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TRT7ProcedenteJulgamento: 10/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008463920255070028

Processo nº 0000846-39.2025.5.07.0028

Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno

Acúmulo de Função · Comissões e Percentuais · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoComissões e PercentuaisSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 55.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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