Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008047220255070033
Processo nº 0000804-72.2025.5.07.0033
Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.