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TRT7ImprocedenteJulgamento: 24/09/2025

Agravo de Petição nº 00004226120195070010

Processo nº 0000422-61.2019.5.07.0010

Gab. Des. Plauto Carneiro Porto

FGTS · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Gestante · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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