TRT7Parcialmente procedenteJulgamento: 25/06/2026

Agravo de Petição nº 00003013120135070014

Processo nº 0000301-31.2013.5.07.0014

Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS · Trabalhador Avulso · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Trabalhador Avulso Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000301-31.2013.5.07.0014 · Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior · julgado em 25/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 131.748 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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