TRT7ImprocedenteJulgamento: 12/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00002326820245070028

Processo nº 0000232-68.2024.5.07.0028

Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Quebra de Caixa · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Cesta Básica Quebra de Caixa Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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