TRT7ProcedenteJulgamento: 24/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000205520255070014

Processo nº 0000020-55.2025.5.07.0014

Gab. Des. José Antonio Parente da Silva

Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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