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TRT6ImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Agravo de Petição nº 00246002620095060019

Processo nº 0024600-26.2009.5.06.0019

GAB. DESª GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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