TRT6ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011706520255060122

Processo nº 0001170-65.2025.5.06.0122

GAB. DESª MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Diferenças por Desvio de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Enquadramento Sindical Multa Convencional Intervalo Intrajornada Auxílio/Tíquete Alimentação Diferenças por Desvio de Função Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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