Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008204920255060002
Processo nº 0000820-49.2025.5.06.0002
GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.