TRT6ProcedenteJulgamento: 03/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008118120245060371

Processo nº 0000811-81.2024.5.06.0371

GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral

Rescisão Indireta Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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