TRT5ProcedenteJulgamento: 15/08/2025

Agravo de Petição nº 01318002620095050341

Processo nº 0131800-26.2009.5.05.0341

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO DALILA ANDRADE

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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