TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Petição nº 00470002719975050134

Processo nº 0047000-27.1997.5.05.0134

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário FGTS Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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