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TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/04/2022

Agravo de Petição nº 00104421520135050031

Processo nº 0010442-15.2013.5.05.0031

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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