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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/12/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00100135320125050461

Processo nº 0010013-53.2012.5.05.0461

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa do Artigo 477 da CLT · Outras Relações de Trabalho · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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