TRT5ProcedenteJulgamento: 08/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021139120175050251

Processo nº 0002113-91.2017.5.05.0251

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS

Multa de 40% do FGTS Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Salário Vencido/Retido Verbas Rescisórias Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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