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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Agravo de Petição nº 00017146620115050641

Processo nº 0001714-66.2011.5.05.0641

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO ANA PAOLA M.DINIZ

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · indenização Adicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Aviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTindenização AdicionalRepouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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