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TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/10/2023

Agravo de Petição nº 00015700920135050161

Processo nº 0001570-09.2013.5.05.0161

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Aplicabilidade · Contratuais · Depósito/Diferenças · Reflexos · Cesta Básica · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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