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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/04/2024

Agravo de Petição nº 00015658420135050161

Processo nº 0001565-84.2013.5.05.0161

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Aplicabilidade · Contratuais · Reflexos · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Vale Transporte · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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