TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/08/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015524220175050421

Processo nº 0001552-42.2017.5.05.0421

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Outras Hipóteses de Estabilidade · FGTS · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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