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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/09/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015212120195050431

Processo nº 0001521-21.2019.5.05.0431

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Fraude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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