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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/08/2021

Agravo de Petição nº 00014756420165050131

Processo nº 0001475-64.2016.5.05.0131

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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