TRT5ProcedenteJulgamento: 30/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014652320245050201

Processo nº 0001465-23.2024.5.05.0201

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Acúmulo de Função · Horas Extras · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · FGTS

Acúmulo de Função Horas Extras Despedida/Dispensa Imotivada Seguro Desemprego Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS FGTS

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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