TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/06/2021

Agravo de Petição nº 00013956520175050002

Processo nº 0001395-65.2017.5.05.0002

Gab. Des. Agenor Calazans

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Comissionista

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 477 da CLT Diferenças por Desvio de Função Comissionista

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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