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TRT5ProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Petição nº 00013953920115050014

Processo nº 0001395-39.2011.5.05.0014

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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