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TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/06/2025

Agravo de Petição nº 00013322020115050012

Processo nº 0001332-20.2011.5.05.0012

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO EDILTON MEIRELES

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
Aviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIndenizaçãoLevantamento/LiberaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioIndenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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