Agravo de Petição nº 00013123320255050531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001312-33.2025.5.05.0531 acórdão proferido nos autos 0001312-33.2025.5.05.0531 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS ADCS 58 E 59 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto em fase de execução contra sentença que fixou critérios de atualização monetária e juros de mora e manteve o valor das custas processuais sem dedução de quantia comprovadamente recolhida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao débito trabalhista diante do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF e da superveniência da Lei nº 14.905/2024; (ii) estabelecer se devem ser deduzidos, das custas processuais, valores comprovadamente recolhidos nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e fixou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic, a partir da citação, na fase judicial, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante à decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. A modulação dos efeitos estabeleceu que, nos processos com trânsito em julgado sem fixação expressa dos índices de correção e juros, deve-se aplicar a tese vinculante do STF. A superveniência da Lei nº 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, redefine a sistemática dos juros legais, estabelecendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária observe o IPCA e os juros correspondam à diferença entre a Selic e o IPCA, admitida taxa zero quando o resultado for negativo.

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