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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012564720175050121

Processo nº 0001256-47.2017.5.05.0121

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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