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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/02/2022

Agravo de Petição nº 00012528320165050011

Processo nº 0001252-83.2016.5.05.0011

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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