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TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011138920245050581

Processo nº 0001113-89.2024.5.05.0581

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Multa ConvencionalFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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