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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/07/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010944620175050026

Processo nº 0001094-46.2017.5.05.0026

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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