TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010446620215050612

Processo nº 0001044-66.2021.5.05.0612

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · FGTS · Administração Pública · Contrato Nulo - Efeitos · Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa do Artigo 467 da CLT Salário Vencido/Retido FGTS Administração Pública Contrato Nulo - Efeitos Descontos Previdenciários Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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