TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/05/2023

Agravo de Petição nº 00010018720175050251

Processo nº 0001001-87.2017.5.05.0251

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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