TRT5ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Agravo de Petição nº 00009606520125050035

Processo nº 0000960-65.2012.5.05.0035

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO LOURDES LINHARES

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Levantamento/Liberação Multa do Artigo 477 da CLT Indenização/Dobra/Terço Constitucional Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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