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TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009561720245050032

Processo nº 0000956-17.2024.5.05.0032

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Rescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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