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TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009281120195050651

Processo nº 0000928-11.2019.5.05.0651

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Abono · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · FGTS · Indenização por Dano Moral · Regime Jurídico - Mudança
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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