TRT5ProcedenteJulgamento: 24/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009246120175050192

Processo nº 0000924-61.2017.5.05.0192

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Coletivas · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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