TRT5ProcedenteJulgamento: 08/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009081820245050401

Processo nº 0000908-18.2024.5.05.0401

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · Levantamento do FGTS · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho FGTS Levantamento do FGTS FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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