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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Petição nº 00008941920155050023

Processo nº 0000894-19.2015.5.05.0023

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · PIS/RAIS - Cadastramento · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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