TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008614820225050196

Processo nº 0000861-48.2022.5.05.0196

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Verbas Rescisórias

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT PIS - Indenização Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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