TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/01/2026

Agravo de Petição nº 00008504520255050024

Processo nº 0000850-45.2025.5.05.0024

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Assuntos (classificação CNJ)

Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD

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Impenhorabilidade Penhora Online / BACEN JUD

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000850-45.2025.5.05.0024 · Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos · julgado em 23/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

51% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 295 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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