TRT5ProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008194420185050194

Processo nº 0000819-44.2018.5.05.0194

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · FGTS · Cooperativa de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

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