TRT5ProcedenteJulgamento: 17/05/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008192920235050013

Processo nº 0000819-29.2023.5.05.0013

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Justa Causa/Falta Grave · Indenização por Dano Moral

Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Justa Causa/Falta Grave Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

27% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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