TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Agravo de Petição nº 00008190420165050133

Processo nº 0000819-04.2016.5.05.0133

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Contribuição Assistencial · PIS/RAIS - Cadastramento · Extinção da Execução · Contratuais · Contribuição Sindical

Contribuição Assistencial PIS/RAIS - Cadastramento Extinção da Execução Contratuais Contribuição Sindical

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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