TRT5ProcedenteJulgamento: 24/03/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008169820195050018

Processo nº 0000816-98.2019.5.05.0018

Gab. Des. Viviane Leite

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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