TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/06/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007994820215050291

Processo nº 0000799-48.2021.5.05.0291

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Multa Prevista em Norma Coletiva Indenização Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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