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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/11/2022

Ação de Cumprimento nº 00007843120225050134

Processo nº 0000784-31.2022.5.05.0134

5ª Vara do Trabalho de Camaçari

Aplicabilidade · PIS/RAIS - Cadastramento · Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais
AplicabilidadePIS/RAIS - CadastramentoMulta ConvencionalAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoContratuais
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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